Lei 7.713/88 e a isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/1988 estabelece regras sobre a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Entre as suas disposições, a legislação prevê isenções fiscais para determinados rendimentos e situações específicas, incluindo a isenção para portadores de doenças graves.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão para contribuintes que tenham doenças graves. A isenção é válida independentemente da renda do beneficiário.

Doenças que garantem a isenção

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 lista as doenças que garantem a isenção do IRPF. Entre elas estão:

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Mal de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Hepatopatia grave
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Doença de Paget em estados avançados
• Doença de Alzheimer
• Espondiloartrose anquilosante
• Entre outras

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda

Para obter a isenção do IRPF, o contribuinte deve apresentar um laudo médico oficial que comprove a doença. O laudo deve ser emitido por um serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios.

O pedido deve ser feito junto à fonte pagadora (INSS ou entidade responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão). Se houver imposto retido indevidamente, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Isenção se aplica a todas as fontes de renda?

Não. A isenção concedida pela Lei 7.713/88 aplica-se exclusivamente aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outros rendimentos, como aluguéis e salários, continuam sendo tributados normalmente.

Retroatividade da isenção e restituição

Se a doença for diagnosticada após o início da aposentadoria, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Para isso, deve apresentar um pedido de restituição à Receita Federal.

Procedimento para restituição de valores pagos indevidamente

A restituição deve ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP, disponibilizado pela Receita Federal. O contribuinte precisa apresentar os comprovantes médicos e demonstrativos de pagamento do IR.

Seção de Perguntas e Respostas

Quem pode pedir a isenção do Imposto de Renda pela Lei 7.713/88?

Qualquer aposentado, reformado ou pensionista que tenha uma das doenças graves listadas na legislação pode solicitar a isenção.

Quais documentos são necessários para solicitar a isenção?

É necessário um laudo médico oficial, documentos pessoais e comprovantes de rendimentos.

O trabalhador ativo tem direito à isenção?

Não. A isenção aplica-se apenas a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Se o pedido de isenção for negado, o que fazer?

O contribuinte pode recorrer administrativamente à Receita Federal ou buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial.

A isenção vale para todos os tipos de aposentadoria?

Sim, independentemente do regime previdenciário.

Conclusão

A Lei 7.713/88 garante um direito essencial para pessoas que enfrentam doenças graves, proporcionando isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, reformas e pensões. Para garantir esse direito, é fundamental que o contribuinte obtenha o laudo médico correto e siga os procedimentos junto à Receita Federal.