Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria: quais são as mudanças após a Reforma da Previdência?

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria tem sido um dos benefícios mais aguardados pelos trabalhadores que, após anos de contribuição ao INSS, buscam garantir uma renda digna na aposentadoria. Contudo, com a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, muitos trabalhadores passaram a questionar se as mudanças nas regras previdenciárias impactariam as condições de isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria.

Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças na isenção de Imposto de Renda para aposentados, explicando como a Reforma da Previdência afetou o direito à isenção, os requisitos atuais para obter esse benefício e as consequências para os aposentados, especialmente aqueles que já se beneficiam da isenção do IR.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, oficialmente Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou diversos pontos da legislação previdenciária no Brasil, incluindo os critérios para a aposentadoria e o acesso aos benefícios do INSS. No entanto, a principal mudança com relação à isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria está relacionada à possibilidade de ajuste nos valores da isenção e nas novas condições fiscais para trabalhadores aposentados.

A isenção de IR sobre a aposentadoria não foi retirada, mas a Reforma trouxe um ajuste nas condições para que essa isenção continue aplicável, e algumas situações específicas ficaram mais claras. A isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria é voltada, principalmente, para aqueles que recebem benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade ou por invalidez, e que, por serem aposentados, têm uma capacidade contributiva reduzida.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria?

Antes da Reforma da Previdência, o direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria estava principalmente vinculado ao valor do benefício e à faixa de renda do aposentado. Com a Reforma, embora as regras sobre a isenção do IR tenham permanecido, a isenção passou a ser mais restrita em algumas situações, com um foco mais detalhado na definição do valor das aposentadorias isentas e as condições para o gozo desse benefício.

Direitos dos aposentados que continuam isentos do IR

A isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria ainda continua a ser aplicável aos aposentados que atendem aos seguintes requisitos:

• Aposentados com até 65 anos de idade: A isenção continua válida para aposentados acima da faixa de isenção até um valor limite de R$ 1.903,98 mensais, sem a cobrança de imposto.

• Aposentados por invalidez: Os aposentados que estão incapacitados de trabalhar por motivos de doença ou acidente, e que são aposentados com base nessa condição, também permanecem com isenção de IR sobre os benefícios previdenciários.

A isenção do IR ainda é vital para trabalhadores com invalidez permanente ou incapacidade total, caso a aposentadoria tenha sido concedida por essas condições. Nesse cenário, os aposentados não terão seus benefícios tributados. Além disso, o novo regime da Reforma da Previdência também mantém a isenção de Imposto de Renda para aqueles que recebem benefícios reduzidos, como a pensão por morte de cônjuges ou dependentes.

Isenção de IR para aposentados com valores de benefícios mais baixos

Uma das principais vantagens da isenção de Imposto de Renda pós-Reforma é que a isenção ainda se mantém para os aposentados que recebem benefícios previdenciários abaixo do valor limite de isenção, ou seja, aposentados com benefícios de até R$ 1.903,98 mensais continuam isentos do IR, conforme a tabela progressiva de imposto de renda estabelecida pela Receita Federal.

Portanto, aposentados que ganham até o limite de isenção continuam livres de impostos sobre a aposentadoria, o que não foi alterado pela reforma, mantendo-se o cenário anterior.

Alterações nas regras para aposentados com altos rendimentos

Com a Reforma, surgiram alterações importantes para aqueles aposentados com rendimentos elevados. Para aposentados que possuem rendimentos acima do limite de isenção, o Imposto de Renda pode incidir sobre a parcela superior ao limite da isenção, aplicando-se a tabela progressiva de IR.

Entretanto, a isenção continua válida para aqueles que possuem rendimento inferior ao limite de isenção, e a única modificação foi no ajuste do limite de isenção para valores mais altos de aposentadoria.

Como os aposentados devem proceder para manter a isenção do IR?

Para continuar usufruindo da isenção de Imposto de Renda, os aposentados precisam:

1. Informar corretamente na declaração de Imposto de Renda

Os aposentados devem informar os valores de seus benefícios no momento da declaração de Imposto de Renda, destacando que se tratam de valores isentos. A isenção será aplicada de forma automática no caso de aposentados com valores abaixo do limite de isenção.

2. Comprovar o benefício perante a Receita Federal

Caso o aposentado tenha mais de 65 anos de idade ou se aposente por incapacidade permanente, ele deve comprovar sua condição ao INSS, fornecendo os documentos médicos que comprovam a incapacidade ou a idade.

3. Evitar a tributação indevida

Se houver alguma tributação indevida, o aposentado deve corrigir a situação diretamente com a Receita Federal, apresentando a documentação comprobatória da isenção de Imposto de Renda.

Mudanças para aposentados que não se enquadram na isenção

Para os aposentados que não se enquadram nas condições de isenção, as mudanças decorrentes da Reforma da Previdência não alteram diretamente a tributação sobre a aposentadoria, mas o trabalhador passará a pagar Imposto de Renda conforme a tabela progressiva. Os aposentados devem, então, se atentar aos valores recebidos e realizar o pagamento do IR conforme o devido.

Possibilidade de dedução de despesas médicas para aposentados

Um dos benefícios fiscais que os aposentados podem utilizar é a dedução de despesas médicas. Mesmo após a Reforma da Previdência, o aposentado pode deduzir os gastos com saúde na sua declaração de Imposto de Renda, o que pode resultar em uma redução no valor do IR a ser pago, caso ultrapasse o limite de isenção.

Conclusão

A isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria foi mantida com a Reforma da Previdência, mas com alguns ajustes no limite de isenção e nas condições aplicáveis aos aposentados com rendimentos elevados. A reforma não retirou esse benefício, mas especificou melhor as condições em que a isenção se aplica.

Os aposentados que recebem benefícios inferiores ao limite de isenção permanecem com isenção de IR, enquanto aqueles com rendimento superior devem se atentar à tabela progressiva de Imposto de Renda. Os procedimentos para solicitar a isenção continuam sendo os mesmos, e os aposentados devem seguir os passos para garantir seus direitos fiscais.

Com a assistência de um advogado tributário ou contador especializado, o aposentado pode garantir que sua isenção seja aplicada corretamente e, em caso de erro na tributação, buscar a correção das falhas junto à Receita Federal.