A nefropatia grave refere-se a doenças renais crônicas que comprometem significativamente a função dos rins. Essas doenças podem levar à insuficiência renal crônica, necessitando de diálise ou transplante renal para manter a qualidade de vida do paciente.
Entre as principais causas da nefropatia grave estão:
A insuficiência renal crônica pode levar o paciente a um estado de invalidez, o que fundamenta o direito à isenção do imposto de renda.
A Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma militar para portadores de doenças graves, incluindo a nefropatia grave.
Para ter direito à isenção, o contribuinte deve atender a alguns critérios:
A isenção não se estende a rendimentos provenientes de outras fontes, como salários ou aluguéis, limitando-se aos proventos previdenciários.
Para obter a isenção, o contribuinte deve seguir um procedimento administrativo que envolve:
Os contribuintes que já possuíam a nefropatia grave antes da solicitação de isenção podem requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. O pedido deve ser feito por meio de:
A Receita Federal analisará o pedido e, caso reconheça o direito, efetuará a restituição dos valores corrigidos.
Quem pode solicitar a isenção do imposto de renda por nefropatia grave?
Apenas aposentados, pensionistas ou militares reformados diagnosticados com nefropatia grave e que possuam laudo médico oficial.
A isenção também vale para quem está na ativa?
Não, a isenção só se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Se o pedido de isenção for negado, o que fazer?
O contribuinte pode recorrer administrativamente junto ao órgão pagador e, se necessário, ingressar com ação judicial para garantir o direito.
A isenção é concedida automaticamente?
Não. O contribuinte deve apresentar documentação comprobatória e protocolar um pedido formal.
Como é feito o pedido de restituição do imposto pago indevidamente?
Por meio da Receita Federal, com a apresentação de uma declaração retificadora e do laudo médico que comprove a condição.
A isenção do imposto de renda para portadores de nefropatia grave é um direito garantido pela Lei 7.713/88, desde que o beneficiário seja aposentado, pensionista ou militar reformado. O processo de solicitação requer documentação médica comprobatória e o encaminhamento correto do pedido ao órgão pagador. Além disso, há a possibilidade de requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Para garantir o benefício, é essencial seguir os trâmites administrativos corretamente e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada.
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