Isenção de Imposto de Renda para Pacientes com Câncer Curado

A legislação brasileira prevê isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves, conforme disposto na Lei nº 7.713/88. Entre as enfermidades listadas está a neoplasia maligna, ou seja, o câncer. Esse benefício tem o objetivo de aliviar o impacto financeiro causado pelo tratamento e pelos custos adicionais que a doença pode gerar.

Contudo, uma das principais dúvidas de pacientes que já passaram pelo tratamento e alcançaram a cura do câncer é se continuam tendo direito à isenção do imposto de renda.

Quem tem direito à isenção do imposto de renda por câncer

A isenção do imposto de renda é garantida a aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com câncer, independentemente do estágio da doença. O benefício se aplica apenas aos rendimentos previdenciários, ou seja, aposentadorias, pensões e reformas. Salários e outras rendas continuam sujeitos à tributação normal.

O benefício pode ser solicitado desde o momento do diagnóstico, e não há exigência legal de que a enfermidade esteja em estágio avançado para a concessão da isenção.

A isenção continua válida após a cura do câncer?

A principal controvérsia sobre o tema diz respeito à manutenção da isenção após a cura do câncer. A jurisprudência e a interpretação da Receita Federal indicam que a isenção deve continuar sendo aplicada mesmo nos casos em que o paciente foi considerado curado, pois a lei não prevê a exigência de recidiva ou a manutenção da doença para a continuidade do benefício.

Além disso, a legislação não condiciona a isenção ao fato de a doença ser ativa ou não, apenas ao diagnóstico da enfermidade. Assim, pacientes que já tiveram câncer e que seguem sendo monitorados por médicos ainda podem ter direito à isenção do imposto de renda.

Como solicitar a isenção do imposto de renda

O processo para solicitar a isenção do imposto de renda para pacientes com câncer, incluindo aqueles que já foram curados, envolve os seguintes passos:

1. Obtenção de laudo médico
   • O laudo deve ser emitido por um médico do serviço público de saúde ou de instituição credenciada, detalhando o histórico da doença e o tratamento realizado.
   • O documento deve conter o Código Internacional de Doenças (CID) referente ao câncer.
2. Reunião de documentos complementares
   • Cópia do RG e CPF
   • Comprovante de residência
   • Extratos de pagamento de aposentadoria ou pensão
   • Exames médicos que comprovem o histórico da doença
3. Solicitação junto ao órgão responsável
   • Para aposentados do INSS, a solicitação deve ser feita diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
   • Para servidores públicos, o pedido deve ser feito ao órgão pagador da aposentadoria.
   • A Receita Federal também pode ser acionada para reconhecer a isenção.
4. Acompanhamento do processo
   • O requerimento será analisado pelo órgão competente e poderá ser concedido de forma automática ou sujeita a avaliação adicional.

Como pedir a restituição do imposto de renda pago indevidamente

Pacientes que tiveram câncer e pagaram imposto de renda indevidamente nos últimos cinco anos podem solicitar a restituição dos valores descontados. Para isso, é necessário:

1. Acessar o sistema da Receita Federal e preencher uma declaração retificadora para os anos em que o imposto foi cobrado.
2. Anexar os documentos médicos que comprovam o histórico da doença.
3. Acompanhar a análise da Receita Federal, que pode solicitar informações adicionais antes de conceder a restituição.

Caso a Receita Federal negue a restituição, o contribuinte pode recorrer administrativamente ou ingressar com uma ação judicial para garantir o reembolso dos valores pagos indevidamente.

Perguntas e respostas

A isenção do imposto de renda é válida para quem já foi curado do câncer?
Sim. A legislação não prevê a perda do benefício após a cura. A jurisprudência reconhece que o histórico da doença já garante o direito à isenção.

Quem pode solicitar a isenção do imposto de renda por câncer?
Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com câncer, independentemente do estágio da doença.

Se meu pedido de isenção for negado, o que devo fazer?
O contribuinte pode recorrer administrativamente junto ao órgão responsável e, se necessário, buscar a via judicial para garantir seu direito.

A isenção se aplica a outras rendas, como aluguel e investimentos?
Não. A isenção vale apenas para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não sendo aplicada a outras fontes de renda.

Quanto tempo leva para a Receita Federal analisar o pedido de restituição?
O tempo pode variar, mas geralmente a análise leva de 30 a 90 dias. Em alguns casos, pode ser necessário ingressar com um processo judicial para obter a restituição.

Conclusão

A isenção do imposto de renda para pessoas que tiveram câncer é um direito garantido pela legislação brasileira, independentemente de a doença ter sido curada. O objetivo do benefício é aliviar o impacto financeiro causado pela doença e pelos custos médicos associados ao tratamento e acompanhamento pós-cura.

Pacientes que já alcançaram a remissão ou cura do câncer devem continuar atentos a seus direitos e, caso necessário, buscar assistência jurídica para garantir a continuidade do benefício e a restituição de valores pagos indevidamente. A Justiça tem entendido que a isenção não pode ser retirada apenas porque o paciente deixou de apresentar a doença ativa, garantindo a manutenção do direito de forma contínua.